HC 930696 - DECISAO

HC 930696 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, pois a conversão da prisão em preventiva está apoiada em elementos concretos constantes dos autos (variedade de drogas, arma apreendida, indícios de tráfico por mensagens e identificação da custodiada no local).

Parties
Paciente: ROMAIRA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROMAIRA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposto vício no mandado de busca e apreensão
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação da custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, pois a conversão da prisão em preventiva está apoiada em elementos concretos constantes dos autos (variedade de drogas, arma apreendida, indícios de tráfico por mensagens e identificação da custodiada no local).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.