HC 785603 - DECISAO

HC 785603 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por visar a substituir recurso próprio/revisão criminal; não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal demonstrável de plano que autorize concessão de ofício ou revisão da dosimetria, sendo as questões de prova e individualização da pena passíveis de reexame apenas nas vias recursais adequadas.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Dosimetria Princípio Da Insignificância Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de análise sumária em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por visar a substituir recurso próprio/revisão criminal; não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal demonstrável de plano que autorize concessão de ofício ou revisão da dosimetria, sendo as questões de prova e individualização da pena passíveis de reexame apenas nas vias recursais adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.