HC 783021 - DECISAO

HC 783021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, ausente flagrante ilegalidade; verifica-se fundamento válido para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação transitada em julgado por fato anterior; não se constatou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo); liminar indeferida; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RODRIGUES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, ausente flagrante ilegalidade; verifica-se fundamento válido para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação transitada em julgado por fato anterior; não se constatou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo); liminar indeferida; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.