HC 885194 - DECISAO

HC 885194 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o acórdão de revisão criminal demonstrou a existência de maus antecedentes (quatro condenações, inclusive duas por tráfico) e a apreensão de quantidade de droga compatível com atividade de tráfico (1.008 g de maconha), circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impedem a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e justificam a manutenção do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória necessária para reconhecer o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Clayton; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Clayton

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a confirmação de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 Se o habeas corpus admite revolvimento de matéria fático-probatória para reavaliar requisitos do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o acórdão de revisão criminal demonstrou a existência de maus antecedentes (quatro condenações, inclusive duas por tráfico) e a apreensão de quantidade de droga compatível com atividade de tráfico (1.008 g de maconha), circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impedem a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e justificam a manutenção do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória necessária para reconhecer o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal