HC 908040 - DECISAO

HC 908040 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; no mérito do ato impugnado, a manutenção da prisão preventiva em regime domiciliar está fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 1,026 kg de cocaína e demais indícios, não sendo suficientes medidas cautelares diversas neste momento.

Parties
Paciente: DIENIFER MAIANDRA MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DIENIFER MAIANDRA MACHADO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar como forma de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de segregação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; no mérito do ato impugnado, a manutenção da prisão preventiva em regime domiciliar está fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 1,026 kg de cocaína e demais indícios, não sendo suficientes medidas cautelares diversas neste momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.