HC 903384 - DECISAO

HC 903384 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a busca e apreensão foram fundamentadas em elementos concretos (comportamento do agente ao avistar a viatura e ocultação de objetos no porta-luvas), a apreciação sobre a ausência da minorante do tráfico envolveria reexame probatório vedado em habeas corpus, e, portanto, não há causa para acolhimento da impetração.

Parties
Paciente: ISRAEL PEDROSO DE JEZUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ISRAEL PEDROSO DE JEZUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e revista sem mandado por fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a busca e apreensão foram fundamentadas em elementos concretos (comportamento do agente ao avistar a viatura e ocultação de objetos no porta-luvas), a apreciação sobre a ausência da minorante do tráfico envolveria reexame probatório vedado em habeas corpus, e, portanto, não há causa para acolhimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus