HC 885324 - DECISAO

HC 885324 - DECISAO

Concluiu-se que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias (principalmente a quantidade e natureza da droga e indícios genéricos de paraphernália) não eram idôneos, isoladamente, para afastar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a minorante na sua fração máxima e redimensionou-se a pena do paciente, fixando-se o regime aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, determinando-se a imediata soltura quando cabível.

Parties
Paciente: IGOR MATEUS DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IGOR MATEUS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias (principalmente a quantidade e natureza da droga e indícios genéricos de paraphernália) não eram idôneos, isoladamente, para afastar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a minorante na sua fração máxima e redimensionou-se a pena do paciente, fixando-se o regime aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos, determinando-se a imediata soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.