HC 863087 - DECISAO

HC 863087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência, em virtude de terem sido despachados para averiguar denúncia de perturbação do sossego, de terem localizado os acusados em frente ao imóvel e de estes terem empreendido fuga para o interior da casa, configurando situação de flagrante que dispensa mandado; assim, não houve invasão ilegal de domicílio nem nulidade das provas, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na preservação da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Israel Goncalves Narcizo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004750-20.2020.8.21.0059/RS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

Israel Goncalves Narcizo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004750-20.2020.8.21.0059/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do ingresso policial no domicílio por fundadas razões/flagrancte
  3. 3 nulidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência, em virtude de terem sido despachados para averiguar denúncia de perturbação do sossego, de terem localizado os acusados em frente ao imóvel e de estes terem empreendido fuga para o interior da casa, configurando situação de flagrante que dispensa mandado; assim, não houve invasão ilegal de domicílio nem nulidade das provas, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na preservação da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada