HC 798131 - DECISAO

HC 798131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem analisou provas suficientes que confirmam autoria e materialidade, as alegadas nulidades não configuram ilegalidade patente e o pedido absolutório exige revolvimento do conjuto probatório, vedado na via estreita do writ; além disso há questões de preclusão e revisão criminal inadequada.

Parties
Paciente: HEBERT PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Revisão Criminal
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Parties

HEBERT PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 alegação de condenação baseada apenas em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem analisou provas suficientes que confirmam autoria e materialidade, as alegadas nulidades não configuram ilegalidade patente e o pedido absolutório exige revolvimento do conjuto probatório, vedado na via estreita do writ; além disso há questões de preclusão e revisão criminal inadequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.