HC 902239 - DECISAO

HC 902239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita e pelas circunstâncias do caso; não houve prova de prejuízo pela suposta não informação do direito ao silêncio; o reexame da prova oral e dos fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, e as condenações por tráfico e associação para o tráfico, bem como a prova apresentada, justificam a manutenção da decisão recorrida, impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: PATRICK DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Prova Testemunhal Policial, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Nulidade Processual +2 more

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Parties

PATRICK DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 violação do direito ao silêncio e necessidade do "Aviso de Miranda"

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram justificadas por fundada suspeita e pelas circunstâncias do caso; não houve prova de prejuízo pela suposta não informação do direito ao silêncio; o reexame da prova oral e dos fatos é vedado na via estreita do habeas corpus, e as condenações por tráfico e associação para o tráfico, bem como a prova apresentada, justificam a manutenção da decisão recorrida, impedindo a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.