HC 925551 - DECISAO

HC 925551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem comprovou, por conjunto probatório robusto, o animus associativo e a prática reiterada de tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justifica a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 comprovação de estabilidade e permanência para caracterização de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem comprovou, por conjunto probatório robusto, o animus associativo e a prática reiterada de tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e justifica a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.