HC 910703 - DECISAO

HC 910703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o exame de ofício demonstrou que o conjunto probatório (depoimentos policiais, pedido de busca e apreensão, auto de exibição e apreensão, ofício da PRF, laudo papiloscópico e laudo pericial) é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) e a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do §4º em razão de maus antecedentes e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, matéria que exige reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ALLAN SILVY MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALLAN SILVY MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o exame de ofício demonstrou que o conjunto probatório (depoimentos policiais, pedido de busca e apreensão, auto de exibição e apreensão, ofício da PRF, laudo papiloscópico e laudo pericial) é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) e a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do §4º em razão de maus antecedentes e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, matéria que exige reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.