HC 898475 - DECISAO

HC 898475 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso, e que bastam medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar os fins do processo; por isso revogou a preventiva e determinou a aplicação de tais medidas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEX FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso, e que bastam medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar os fins do processo; por isso revogou a preventiva e determinou a aplicação de tais medidas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.