HC 860465 - DECISAO

HC 860465 - DECISAO

Constatou-se ausência do elemento 'fundadas suspeitas' apto a justificar a busca pessoal realizada pelos policiais (apenas nervosismo e tentativa de encobrir uma mochila), razão pela qual a revista foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas com a diligência e as delas derivadas são ilícitas e, por serem fundamentais para a condenação e lastreadas exclusivamente no depoimento policial, tornam a condenação insustentável, impondo a anulação das provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ANDRÉ REZENDE AMÉRICO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; nulidade das provas decorrentes da busca pessoal reconhecida; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDRÉ REZENDE AMÉRICO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência do elemento 'fundadas suspeitas' apto a justificar a busca pessoal realizada pelos policiais (apenas nervosismo e tentativa de encobrir uma mochila), razão pela qual a revista foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas com a diligência e as delas derivadas são ilícitas e, por serem fundamentais para a condenação e lastreadas exclusivamente no depoimento policial, tornam a condenação insustentável, impondo a anulação das provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida; nulidade das provas decorrentes da busca pessoal reconhecida; absolvição do paciente

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • absolver o paciente na Ação Penal nº 1502832-29.2021.8.26.0540