HC 931158 - DECISAO

HC 931158 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresenta elementos fáticos (quantidade/diversidade de drogas, simulacros de arma, associação para o tráfico, envolvimento de menor) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: KAWA SANTOS BARROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Nulidade De Provas +2 more

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Parties

KAWA SANTOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresenta elementos fáticos (quantidade/diversidade de drogas, simulacros de arma, associação para o tráfico, envolvimento de menor) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.