RHC 201090 - DECISAO

RHC 201090 - DECISAO

Embora o STF tenha entendido que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, tal entendimento admite exceções caso seja demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. No caso concreto, foram verificadas circunstâncias excepcionais (quantidade e natureza das drogas apreendidas, envolvimento de menor, risco de reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a instrução), além da expedição da guia de execução provisória para compatibilização do regime, o que justificou a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MARQUES DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Guia De Execução Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Guia De Execução Provisória Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS MARQUES DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de adequação da custódia ao regime por meio de expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha entendido que a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, tal entendimento admite exceções caso seja demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. No caso concreto, foram verificadas circunstâncias excepcionais (quantidade e natureza das drogas apreendidas, envolvimento de menor, risco de reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a instrução), além da expedição da guia de execução provisória para compatibilização do regime, o que justificou a manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.