HC 926050 - DECISAO

HC 926050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a via; não há nulidade na busca pessoal nem erro patente na valoração do conjunto probatório que permita, na via estreita do writ, a absolvição ou a desclassificação. Entretanto, verificada a presença de circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, impõe-se, de ofício, a modificação do regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL DA SILVA GUEDE AROUCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado

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Parties

CARLOS GABRIEL DA SILVA GUEDE AROUCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, pois não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a via; não há nulidade na busca pessoal nem erro patente na valoração do conjunto probatório que permita, na via estreita do writ, a absolvição ou a desclassificação. Entretanto, verificada a presença de circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, impõe-se, de ofício, a modificação do regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.