AREsp 2595675 - DECISAO

AREsp 2595675 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta, suficiente e idônea para obstar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, esta deve ser restabelecida. Contudo, reconhece-se que a natureza, nocividade e quantidade das substâncias apreendidas (135g de cocaína), não valoradas em fase anterior, autorizam a modulação da fração da redução na terceira fase da dosimetria, sendo adequada a aplicação da minorante no patamar de 1/6. Em razão disso, as penas foram redimensionadas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantido o regime semiaberto por ausência de recurso ministerial para alterar tal regime; e inviável a substituição da pena por restritivas de direito...

Parties
Agravante/recorrente: MARLON DO ESPÍRITO SANTO; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/6, redimensionando as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARLON DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com fundamento exclusivo na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Utilização de informes e relatórios policiais e fatos posteriores como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta, suficiente e idônea para obstar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, esta deve ser restabelecida. Contudo, reconhece-se que a natureza, nocividade e quantidade das substâncias apreendidas (135g de cocaína), não valoradas em fase anterior, autorizam a modulação da fração da redução na terceira fase da dosimetria, sendo adequada a aplicação da minorante no patamar de 1/6. Em razão disso, as penas foram redimensionadas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; mantido o regime semiaberto por ausência de recurso ministerial para alterar tal regime; e inviável a substituição da pena por restritivas de direito...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/6, redimensionando as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial