HC 925480 - DECISAO

HC 925480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as buscas e apreensões foram justificadas por fundada suspeita dos policiais, restando comprovada a apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, e o ingresso domiciliar se tornou dispensável após apreensão parcial, de modo que as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: DANIEL TERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Abordagem Policial Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DANIEL TERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoais e veiculares por ausência de fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade do ingresso domiciliar sem mandado após apreensão veicular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as buscas e apreensões foram justificadas por fundada suspeita dos policiais, restando comprovada a apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, e o ingresso domiciliar se tornou dispensável após apreensão parcial, de modo que as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.