HC 926449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional já foram objeto de análise no AREsp 1.737.059 (portanto são reiteração), e porque a instância ordinária fixou a pena-base no mínimo legal, o que elimina o interesse de agir da defesa.

Parties: Paciente: ANDERSON VIANA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON VIANA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 redução da pena-base
2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida (e-STJ, fls. 92-94).
Não conheço do habeas corpus.