HC 926826 - DECISAO

HC 926826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n.º 766.836/SP, nos termos da jurisprudência desta Corte, que impede o seguimento de impetração com objeto idêntico.

Parties
Paciente: ROSSELLINE CRISTINA DE PAULA CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSSELLINE CRISTINA DE PAULA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28
  2. 2 alegação de que a paciente seria usuária e estava em posse de pequena quantidade de droga
  3. 3 ausência de petrechos que indicassem tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n.º 766.836/SP, nos termos da jurisprudência desta Corte, que impede o seguimento de impetração com objeto idêntico.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus