HC 930309 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o recurso ordinário em habeas corpus deve ser apresentado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ; decisão fundada nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) e na jurisprudência consolidada.
- Parties
- Recorrente: CLEITON CARNEIRO BOEMIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo No Inquérito, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
CLEITON CARNEIRO BOEMIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prisão em flagrante por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
- 2 alegada ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito
- 3 ilegalidade das buscas e apreensões por suposto desvio de endereço do mandado ou violação de domicílio
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o recurso ordinário em habeas corpus deve ser apresentado perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ; decisão fundada nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a) e na jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Altere-se a Classe Processual para RHC.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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