HC 930578 - DECISAO

HC 930578 - DECISAO

Liminar indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este STJ para evitar indevida supressão de instância, nos termos dos dispositivos regimentais e constitucionais indicados.

Parties
Paciente: ALAN WILLIAN DE CARVALHO OLIVEIRA; Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Supressão De Instância, Maus Antecedentes
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Supressão De Instância Maus Antecedentes

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Parties

ALAN WILLIAN DE CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do motivo para exasperar as penas-base
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33) em face de condenações com trânsito em julgado posterior ao fato
  3. 3 uso dos mesmos registros criminais para majorar penas-base e para afastar benefício penal (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este STJ para evitar indevida supressão de instância, nos termos dos dispositivos regimentais e constitucionais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.