HC 827552 - DECISAO

HC 827552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte e por inovação recursal/supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, fundamento que autorizou o indeferimento e aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUBENS WESLEY DE GODOY DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUBENS WESLEY DE GODOY DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade e variedade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento e decote da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte e por inovação recursal/supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, fundamento que autorizou o indeferimento e aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.