HC 920143 - DECISAO

HC 920143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e no caso não se demonstrou essa flagrante ilegalidade nem foi objeto de exame no acórdão recorrido, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN APARECIDO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de servidores públicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e no caso não se demonstrou essa flagrante ilegalidade nem foi objeto de exame no acórdão recorrido, impondo a manutenção da decisão de não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.