HC 893168 - DECISAO

HC 893168 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e determinou-se que o Tribunal de origem proceda à fixação da dosimetria e consectários legais, mantendo-se a impossibilidade de progressão de regime em razão de falta grave por fuga, pois tal decisão de execução prisional encontra fundamento idôneo e não configura ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALEX DE LIMA DE SOUZA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Progressão De Regime, Falta Grave, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Progressão De Regime Falta Grave Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus

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Parties

ALEX DE LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de falta grave/fuga
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e determinou-se que o Tribunal de origem proceda à fixação da dosimetria e consectários legais, mantendo-se a impossibilidade de progressão de regime em razão de falta grave por fuga, pois tal decisão de execução prisional encontra fundamento idôneo e não configura ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe a dosimetria da pena e demais consectários legais nos termos da decisão