AREsp 2545355 - DECISAO

AREsp 2545355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão regional, com análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação por tráfico, procedeu à desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e reconheceu a prescrição, e eventual reforma exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Omissão Do Julgado (art. 619 Cpp), Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Omissão Do Julgado (art. 619 Cpp) Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/omissão de pontos relevantes)
  2. 2 possibilidade de condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) diante das provas
  3. 3 desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão regional, com análise do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação por tráfico, procedeu à desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e reconheceu a prescrição, e eventual reforma exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.