HC 893062 - DECISAO

HC 893062 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a abordagem e prisão em flagrante pelos guardas municipais foram consideradas lícitas em razão da fuga do paciente e recuperação da sacola com drogas, e a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase, para modular a minorante do art.33, §4º, foi considerada admissível quando tais elementos não forem computados na pena-base; assim, não cabe habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RENAN OLAIA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RENAN OLAIA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrente da atuação de guardas civis metropolitanos
  2. 2 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a abordagem e prisão em flagrante pelos guardas municipais foram consideradas lícitas em razão da fuga do paciente e recuperação da sacola com drogas, e a valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase, para modular a minorante do art.33, §4º, foi considerada admissível quando tais elementos não forem computados na pena-base; assim, não cabe habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus