HC 915209 - DECISAO

HC 915209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal em fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, comportamento do paciente e apreensão de droga), razão pela qual as provas são lícitas e não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: JUAREZ SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fundada suspeita para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal em fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, comportamento do paciente e apreensão de droga), razão pela qual as provas são lícitas e não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.