HC 909115 - DECISAO

HC 909115 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem assentou sua decisão em elevado conjunto probatório (interceptações, depoimentos e apreensões) que demonstra estabilidade e permanência da associação, liderança e divisão de tarefas, bem como o envolvimento de menores, justificando a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006, a aplicação da majorante do art. 40, VI, e a majoração da pena-base dentro da discricionariedade motivada do julgador, não havendo violação manifesta de norma ou abuso de poder que autorize o mandamus.

Parties
Paciente: PABLO PALOMO DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Participação De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Participação De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO PALOMO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem assentou sua decisão em elevado conjunto probatório (interceptações, depoimentos e apreensões) que demonstra estabilidade e permanência da associação, liderança e divisão de tarefas, bem como o envolvimento de menores, justificando a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006, a aplicação da majorante do art. 40, VI, e a majoração da pena-base dentro da discricionariedade motivada do julgador, não havendo violação manifesta de norma ou abuso de poder que autorize o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus