HC 928834 - DECISAO

HC 928834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, seria necessário reexame probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS TRUCOLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prescrição Extinção Da Punibilidade

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TRUCOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º com elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, seria necessário reexame probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.