HC 930715 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a pretensão de desclassificação/absolvição exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do habeas corpus, nos termos do precedente citado; assim, não são reunidos os pressupostos para concessão de tutela de urgência no writ.
- Parties
- Impetrante: ROBSON ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Droga (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ROBSON ALEXANDRE DA SILVA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação que exige reexame de fatos e provas
- 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a pretensão de desclassificação/absolvição exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do habeas corpus, nos termos do precedente citado; assim, não são reunidos os pressupostos para concessão de tutela de urgência no writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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