HC 892637 - DECISAO

HC 892637 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio; o pedido de absolvição depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; e a readequação das penas substitutivas não procede diante da discricionariedade do julgador e da jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de o réu escolher a forma de substituição da pena.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS LUCIANO MELLIES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Pena Substitutiva, Regime Aberto, Busca Pessoal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Pena Substitutiva Regime Aberto Busca Pessoal

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Parties

JOAO CARLOS LUCIANO MELLIES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 possibilidade de readequação de penas substitutivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio; o pedido de absolvição depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; e a readequação das penas substitutivas não procede diante da discricionariedade do julgador e da jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de o réu escolher a forma de substituição da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus