HC 925651 - DECISAO

HC 925651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade no ato recorrido; ademais, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 encontra-se lastreada em prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por laudo pericial e demais elementos), razão pela qual não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHARLES RIBEIRO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Depoimento De Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Súmula 7/stj Depoimento De Policial

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Parties

CHARLES RIBEIRO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 credibilidade do depoimento de policiais quando corroborado por demais provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade no ato recorrido; ademais, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 encontra-se lastreada em prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por laudo pericial e demais elementos), razão pela qual não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.