HC 697742 - DECISAO

HC 697742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou identidade suficiente entre as situações fático‑processuais dos réus para permitir a extensão dos efeitos da decisão paradigma (art. 580 do CPP); foram consideradas circunstâncias pessoais e fatos diversos na dosimetria, e a majorante de 2/3 prevista no art. 18, IV, da Lei n. 6.368/76 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Beneficiário: JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA; Paciente: ANTONIO IVAIR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA

Beneficiário

ANTONIO IVAIR ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 identidade de situação fático-processual (art. 580 do CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou identidade suficiente entre as situações fático‑processuais dos réus para permitir a extensão dos efeitos da decisão paradigma (art. 580 do CPP); foram consideradas circunstâncias pessoais e fatos diversos na dosimetria, e a majorante de 2/3 prevista no art. 18, IV, da Lei n. 6.368/76 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.