HC 931201 - DECISAO

HC 931201 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por versar sobre matéria que demandaria dilação probatória, via inadequada ao remédio constitucional.

Parties
Paciente: BRUNO SARMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadmissível Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Dilação Probatória, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Dilação Probatória +1 more

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Parties

BRUNO SARMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadmissível Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 utilização da quantidade de entorpecente para afastar a privilegiada
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por versar sobre matéria que demandaria dilação probatória, via inadequada ao remédio constitucional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.