HC 833764 - DECISAO

HC 833764 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida (74,5 g de cocaína) não é apta, por si só, a justificar a exasperação da pena-base por referência à maior reprovabilidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Mantendo-se apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, a pena foi redimensionada nas três fases da dosimetria, culminando na concessão do habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão, fixando a pena definitiva em 7 anos e 10 meses de reclusão e 510 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MISAEL MENDES MENEZE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

MISAEL MENDES MENEZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida (74,5 g de cocaína) não é apta, por si só, a justificar a exasperação da pena-base por referência à maior reprovabilidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Mantendo-se apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, a pena foi redimensionada nas três fases da dosimetria, culminando na concessão do habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão, fixando a pena definitiva em 7 anos e 10 meses de reclusão e 510 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e a sentença condenatória e redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão.
  • Pena definitiva fixada em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão.