REsp 2103346 - DECISAO

REsp 2103346 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e a inexistência de autorização válida do morador ou de documentação idônea que comprove consentimento livre e voluntário, as provas obtidas na busca domiciliar e todas as decorrentes são nulas; em razão da nulidade das provas essenciais à acusação, procede-se à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Recorrente: SAMUEL DO ESPÍRITO SANTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

SAMUEL DO ESPÍRITO SANTO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Requisitos de justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e a inexistência de autorização válida do morador ou de documentação idônea que comprove consentimento livre e voluntário, as provas obtidas na busca domiciliar e todas as decorrentes são nulas; em razão da nulidade das provas essenciais à acusação, procede-se à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar
  • Anular todos os elementos de convicção decorrentes da busca domiciliar