HC 911339 - DECISAO

HC 911339 - DECISAO

Verificou-se que a guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais ao agir de forma ostensiva/investigativa sem fundada suspeita, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas; como a condenação se amparou exclusivamente nessa prova ilícita, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente / Réu: REMY WILLIAM PIRES ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para absolver o réu na Ação Penal n. 1501227-65.2023.8.26.0544, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

REMY WILLIAM PIRES ALMEIDA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência constitucional e legal das guardas municipais para atuação ostensiva e investigativa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a guarda municipal extrapolou suas atribuições constitucionais ao agir de forma ostensiva/investigativa sem fundada suspeita, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas; como a condenação se amparou exclusivamente nessa prova ilícita, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para absolver o réu na Ação Penal n. 1501227-65.2023.8.26.0544, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o réu na Ação Penal n. 1501227-65.2023.8.26.0544, com fundamento no art. 386, VI, do CPP
  • Publique-se