RHC 197135 - DECISAO

RHC 197135 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea: provas e indícios suficientes de autoria e materialidade (laudos, relatórios policiais, dados de dispositivos móveis, mensagens de WhatsApp) demonstram participação ativa do paciente no tráfico e risco de reiteração, justificando a restrição da liberdade para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são inadequadas; não houve prova inequívoca de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: Darlei Delazeri Grzybovski; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Improvido
Outcome
recurso ordinário improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Ordem Pública +4 more

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Parties

Darlei Delazeri Grzybovski

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea: provas e indícios suficientes de autoria e materialidade (laudos, relatórios policiais, dados de dispositivos móveis, mensagens de WhatsApp) demonstram participação ativa do paciente no tráfico e risco de reiteração, justificando a restrição da liberdade para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas são inadequadas; não houve prova inequívoca de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; ordem denegada

Orders

  • nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • mantida a prisão preventiva do paciente