HC 931259 - DECISAO

HC 931259 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, há fundamentação idônea para a prisão preventiva diante da grande quantidade de droga apreendida (50 tijolos, 10570 g), configurando gravidade concreta e risco de reiteração, além de a prisão domiciliar ter sido afastada em razão de a criança estar sob cuidados de terceiros; assim, não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: JACKELINE ARAUJO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Regime De Plantão Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JACKELINE ARAUJO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Regime De Plantão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, há fundamentação idônea para a prisão preventiva diante da grande quantidade de droga apreendida (50 tijolos, 10570 g), configurando gravidade concreta e risco de reiteração, além de a prisão domiciliar ter sido afastada em razão de a criança estar sob cuidados de terceiros; assim, não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.