HC 882263 - DECISAO

HC 882263 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por consistir em reiteração de pedidos já apreciados em HCs anteriores, além de não evidenciar ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a dosimetria manteve as penas-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: Pablo Luiz Fidencio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reiteração De Pedidos

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Parties

Pablo Luiz Fidencio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de abordagem por guardas municipais
  2. 2 absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por consistir em reiteração de pedidos já apreciados em HCs anteriores, além de não evidenciar ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a dosimetria manteve as penas-base no mínimo legal.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.