HC 931257 - DECISAO

HC 931257 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a decisão impugnada que indeferiu liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; na hipótese, a decisão de origem contém fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, antecedentes, arma e munições, indícios de associação para tráfico e risco de reiteração) que justifica a custódia preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

JEAN DOS SANTOS GALINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus perante Corte Superior
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a decisão impugnada que indeferiu liminar não revela flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; na hipótese, a decisão de origem contém fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, antecedentes, arma e munições, indícios de associação para tráfico e risco de reiteração) que justifica a custódia preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.