HC 848035 - DECISAO

HC 848035 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que demandam reexame fático-probatório. No caso concreto, o acórdão de segundo grau afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos — especialmente a apreensão de 985 g de maconha, 10,1 g de crack e objetos relacionados ao tráfico, além da não comprovação de trabalho lícito — que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVILLY VIVIANE BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501560-16.2021.8.26.0567); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habitualidade Na Traficância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habitualidade Na Traficância

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Parties

EVILLY VIVIANE BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501560-16.2021.8.26.0567)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para revisar decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A habitualidade na prática do crime de tráfico de drogas é elemento suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para revisar questões que demandam reexame fático-probatório. No caso concreto, o acórdão de segundo grau afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos — especialmente a apreensão de 985 g de maconha, 10,1 g de crack e objetos relacionados ao tráfico, além da não comprovação de trabalho lícito — que evidenciam dedicação da paciente à atividade criminosa; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.