RHC 187780 - DECISAO

RHC 187780 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, e da pequena quantidade de entorpecente apreendido (19,22 g de cocaína), verificou-se que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional à tutela do bem jurídico; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para salvaguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente/paciente: Wesley Batista dos Santos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Provimento Concedido (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

Wesley Batista dos Santos

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Provimento Concedido (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade concreta da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 proporcionalidade entre a medida cautelar e a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, e da pequena quantidade de entorpecente apreendido (19,22 g de cocaína), verificou-se que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional à tutela do bem jurídico; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para salvaguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Wesley Batista dos Santos por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Vara Única da comarca de Ribeirão Bonito/SP
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida