RHC 183318 - DECISAO

RHC 183318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado — boletim de ocorrência indicando casa conhecida como ponto de venda, abordagem de indivíduo com aproximadamente 45 pedras de crack que indicou ter comprado na referida casa e observação de fuga de moradores — e a apreensão posterior confirmou a flagrância e a licitude da entrada e das provas; alteração desse quadro demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FELIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA; Recorrente: PAMELA EMANUELA KASPER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegitimidade Das Provas

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Parties

FELIPE DE ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente

PAMELA EMANUELA KASPER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e do flagrante decorrente de ingresso sem mandado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso sem mandado quando há fundadas razões e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado — boletim de ocorrência indicando casa conhecida como ponto de venda, abordagem de indivíduo com aproximadamente 45 pedras de crack que indicou ter comprado na referida casa e observação de fuga de moradores — e a apreensão posterior confirmou a flagrância e a licitude da entrada e das provas; alteração desse quadro demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se