HC 897596 - DECISAO

HC 897596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ como substituto de recurso próprio; as nulidades apontadas estão preclusas por não terem sido impugnadas em apelação; o pedido de prisão domiciliar é de competência da execução penal; e o reexame da matéria fático-probatória (incluindo a dosimetria) não se admite na via estreita do habeas corpus quando as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos, como a apreensão de 5kg de crack no veículo da paciente e negociações de drogas.

Parties
Paciente: MIKAELLE DE MELO ALVAREZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidades Processuais +2 more

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Parties

MIKAELLE DE MELO ALVAREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidades processuais por ausência de intimação pessoal para interrogatório
  3. 3 ausência de defensor constituído ou dativo em oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ como substituto de recurso próprio; as nulidades apontadas estão preclusas por não terem sido impugnadas em apelação; o pedido de prisão domiciliar é de competência da execução penal; e o reexame da matéria fático-probatória (incluindo a dosimetria) não se admite na via estreita do habeas corpus quando as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos, como a apreensão de 5kg de crack no veículo da paciente e negociações de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.