HC 821909 - DECISAO

HC 821909 - DECISAO

Não conheço da impetração como substitutiva de revisão criminal, mas, ao analisar de ofício, reconheço que o acórdão estadual utilizou fundamentos inidôneos (uso de condenações posteriores e ações penais em curso) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplico a redução máxima de 1/6, redimensiono a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantenho regime semiaberto como base técnica e, por se tratar de mãe de menores de 12 anos, substituo o cumprimento por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ARIANE CRISTINA PAPINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, estabelecendo o regime semiaberto e substituindo-o por prisão domiciliar; condenada ao pagamento de 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Para Mãe De Menor De 12 Anos Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

ARIANE CRISTINA PAPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações posteriores e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração como substitutiva de revisão criminal, mas, ao analisar de ofício, reconheço que o acórdão estadual utilizou fundamentos inidôneos (uso de condenações posteriores e ações penais em curso) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplico a redução máxima de 1/6, redimensiono a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantenho regime semiaberto como base técnica e, por se tratar de mãe de menores de 12 anos, substituo o cumprimento por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, estabelecendo o regime semiaberto e substituindo-o por prisão domiciliar; condenada ao pagamento de 417 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão