HC 786492 - DECISAO

HC 786492 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade verificável no acórdão de origem que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se única e exclusivamente na 'expressiva quantidade de droga'. A jurisprudência desta Corte admite a redução nos termos do tráfico privilegiado quando a quantidade, isoladamente, não demonstra dedicação habitual ao crime; assim, aplicou-se a redutora no patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena e determinando-se o cumprimento no regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal com Revisão n. 1500815-79.2019.8.26.0252); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

LUIS RICARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal com Revisão n. 1500815-79.2019.8.26.0252)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade verificável no acórdão de origem que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se única e exclusivamente na 'expressiva quantidade de droga'. A jurisprudência desta Corte admite a redução nos termos do tráfico privilegiado quando a quantidade, isoladamente, não demonstra dedicação habitual ao crime; assim, aplicou-se a redutora no patamar máximo (2/3), recalculando-se a pena e determinando-se o cumprimento no regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena em 167 dias-multa