HC 931754 - DECISAO

HC 931754 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema central não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão atacada não se revelou teratológica e o juízo de primeira instância apresentou fundamentos acerca da responsabilidade do paciente por ponto de venda de drogas.

Parties
Paciente: MIKAEL CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MIKAEL CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema central não havia sido apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão atacada não se revelou teratológica e o juízo de primeira instância apresentou fundamentos acerca da responsabilidade do paciente por ponto de venda de drogas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal